039743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039743
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Homologação, Concurso, Acesso, Classificação, Avaliação curricular, Fundamentação insuficiente
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055619
Nr Documento: SA119980513039743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4cf3b01837f3c280256a54003c4335
Sumário
Não está suficientemente fundamentado o acto de homologação de classificação final e ordenação dos candidatos a um concurso de acesso para provimento de vaga de Engenheiro especializado em frio de 1ª classe, se a deliberação do júri, constante da acta se limita ao estabelecimento de uma fórmula de avaliação curricular, em que todos os factores que a Lei manda atender, têm igual peso valorativo, sem se explicar minimamente a razão de escolha de tal fórmula e, a indicação da pontuação atribuída a cada um dos concorrentes nesses factores, sem a mínima explicitação das razões justificativas.