Acórdão TRL (1993) — Investigação oficiosa de paternidade

Acórdão

0072052

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Loureiro da Fonseca

Apelação

Investigação oficiosa de paternidadePrazo de propositura da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1866 B.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1980/04/08 IN CJ 1980 T2 PAG41. AC STJ DE 1980/10/15
IN BMJ N300 PAG412. AC RC DE 1988/01/05 IN CJ 1988 T1 PAG55.
AC RP DE 1984/12/11 IN CJ 1984 T5 PAG256. AC RE DE 1983/07/21
IN CJ 1983 T4 PAG317. AC RE DE 1993/04/22 IN CJ 1993 T2 PAG270.
AC RE DE 1980/01/17 IN CJ 1980 T1 PAG165. AC RL DE 1989/03/16
IN CJ 1989 T2 PAG115.

Sumário

O prazo de dois anos de que o MP dispõe, nos termos do artigo 1866, alínea b) do Código Civil, para propor acção oficiosa de investigação de paternidade conta-se a partir do nascimento do menor e não da data do registo respectivo.

Texto integral não disponível

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