073840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073840
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001705
Nr Documento: SJ198606190738402
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fa388ce6336aee7802568fc00394a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073840.C1
Sumário
O direito de preferencia conferido pelo artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, não existe no caso de permuta do predio arrendado. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre acordão da Relação que decidiu conhecer da acção sem necessidade de elaboração de questionario, considerando que o processo fornecia ja todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa.