0063321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0063321
Acórdão
Descritores: Empresa de capitais públicos, Empresa em situação económica difícil, Empresa pública, Coacção moral, Recibo de quitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002658
Nr Documento: RL199212150063321
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58a8f95511278a88802568030000ab88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063321.48
Sumário
O "regime sucedâneo" fixado para "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP" pelo despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 11 de Maio de 1983, publicado a 11 de Junho de 1983 é ilegal por não ter sido precedido por resolução do Conselho de Ministros fixando genericamente o âmbito e alcance das medidas que a declaração da empresa em situação económica difícil acarretava, nos termos do disposto no artigo 4 n. 2, primeira parte do Dec-Lei n. 353-H/77, de 29 de Agosto. A exigência de recibo em conformidade com a realidade não é susceptível de integrar o conceito de coacção moral por falta do requisito da ilicitude - art. 255 e 787 do Código Civil.