9510779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9510779
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Falta de fundamentação, Irregularidade processual, Inquérito, Contraditório
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015642
Nr Documento: RP199508229510779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9a4e2aa5f1a60298025686b0066b465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510779.39
Sumário
Não incorre em nulidade, por pretensa falta de fundamentação, o despacho do juiz que impôs ao arguido a medida de prisão preventiva, remetendo para as razões de facto e de direito invocadas na promoção do Ministério Público, em que este magistrado se refere à quantidade de estupefaciente encontrado na posse daquele, ao facto do arguido vir a ser desde há cerca de um mês vigiado pelas entidades policiais na sequência de referências a seu respeito como traficante, e às incongruências contidas no seu depoimento, que lhe retiram qualquer credibilidade. Mesmo que se tivesse verificado, a falta de fundamentação constituiria mera irregularidade que estaria sanada por não ter sido arguida tempestivamente ( artigo 123 n.1, do Código de Processo Penal ). A fase do inquérito não é verdadeiramente contraditória. Tendo a prisão preventiva sido decretada nessa fase, após interrogatório do arguido, que esteve representado pelo seu defensor, a quem foi dada a palavra a fim de se pronunciar sobre a medida de coacção a aplicar, não se verifica violação do princípio do contraditório.