0120145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0120145
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Assembleia de credores, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031797
Nr Documento: RP200104030120145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8899e56954c203a080256a69002c367bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120145.D0
Sumário
O juiz não pode intervir na Assembleia Definitiva de Credores, não podendo, por exemplo, emitir juízos sobre a análise dos elementos contabilísticos, sobre a opção por determinada medida, etc. Aquele, na referida Assembleia, apenas se limita a controlar a observância das disposições legais aplicáveis.