Quando foi proferido o acórdão 9620611?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP — Apoio judiciário, Patrocínio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 9620611?

Provido. I - A apresentação do pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono pode ser feita num dos três primeiros dias úteis apôs o termo do prazo para a contestação e implica a suspensão desse prazo.

Acórdão

9620611

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de janeiro de 1997
Relator: Armindo Costa

Agravo

Apoio judiciárioPatrocínio judiciárioPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1 ART24 N2.
CPC67 ART145 N5 N6.

Sumário

I- A apresentação do pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono pode ser feita num dos três primeiros dias úteis apôs o termo do prazo para a contestação e implica a suspensão desse prazo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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