0046016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0046016
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008098
Nr Documento: RL199207020046016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3117d0502a05cbe8025680300013b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046016.EB
Sumário
Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.