035279 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos de processamento de vencimentos e outros abonos (no caso, de subsídio de alojamento) constituem actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica na ausência da sua impugnação. II - O posterior acto de indeferimento de pretensão do interessado no sentido de lhe serem pagas importâncias em desconformidade com os anteriores actos de processamento assume natureza confirmativa destes últimos.