013736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013736
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Pedrosas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Nr Convencional: JSTA00008372
Nr Documento: SA119800110013736
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bae567ec3c45b20802568fc003873f9
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera- -se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto, sem custas.
