9840928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840928
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Registo da prova, Irregularidade, Julgamento, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025308
Nr Documento: RP199902109840928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fa3fd25a6e366118025686b00672931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840928.98
Sumário
Uma vez requerido o registo da prova, esta tem de ficar integralmente registada, já que, abrangendo o eventual recurso da matéria de facto e de direito, o registo parcial impede as partes processuais de recorrer plenamente da matéria de facto. O registo deficiente do depoimento de duas testemunhas por forma não audível, que não impediu o tribunal de fixar a matéria de facto e proferir decisão integra a irregularidade do n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal, que afecta a validade da sentença na medida em que impede a sua análise crítica quanto à matéria de facto. Para sanar a irregularidade terá de se proceder à repetição do julgamento, mas apenas com a finalidade de proceder ao registo e transcrição dos depoimentos das referenciadas testemunhas.