762/07.4GAMCN-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 762/07.4GAMCN-A.P1
Acórdão
Descritores: Acórdão de fixação de jurisprudência, Reformulação da decisão, Princípio da reformatio in pejus
Decisão: Deferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20150325762/07.4GAMCN-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f8f4beaedffa0ed80257e43005076e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2015:762.07.4GAMCN.A.P1.25
Sumário
Na aplicação concreta do decidido em acórdão de fixação de jurisprudência, e em que o último recurso ordinário foi interposto pelo arguido, não se pode prejudicar a situação do arguido relativamente àquela que lhe foi definida na decisão do último recurso ordinário. Deve ser admitido o recurso de decisão em que se questione a aplicação na 1ª instância do decidido no AFJ sobre se seguiu ou não integralmente quer o ordenado pelo STJ e Tribunal da Relação quer o legalmente estabelecido nos art.º 445º, n.º1, 443º, n.º3 e 409º do Código de Processo Penal.