01182/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I – A nulidade da sentença resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. II – A posse do promitente comprador não configura a existência de um ónus real e não constitui fundamento de anulação de venda enquadrável na previsão do artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não sendo o mesmo titular de interesse relevante que lhe confira legitimidade para deduzir tal pretensão.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……………….., melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que absteve de conhecer, por intempestividade, de incidente de anulação de venda de imóvel penhorado deduzido ao abrigo do disposto no artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, e absolveu a Fazenda Pública da instância. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1 - Não concorda o ora recorrente com a fundamentação apresentada na mui douta decisão da qual se recorre nem com a referida sentença final. 2 - A mui douta sentença da qual se recorre é NULA, ao abrigo do disposto no art.668° , N° 1 al. b) do CPC , quando refere que “atento o pedido e a causa de pedir, por exclusão, poderá ter enquadramento no art. 909° do CPC , consequentemente, o prazo de interposição da acção é-nos dado pela al. c) do supra referido art. 257° do CPPT , por conseguinte 15 dias.” 3 - Sendo que o Mm° Juiz “Ad Quo” não é explícito quando faz o enquadramento do pedido e da causa de pedir, apenas referindo que por exclusão poderá ter enquadramento no art. 909° do CPC , ficando no ar a dúvida se outro artigo do citado Código ou de outro Código poderia ser aplicado ao caso em apreço, 4 - Tal como ao tentar enquadrar o pedido e a causa de pedir no citado art. 909° do CPC , não faz qualquer menção a qual das alíneas seria de aplicar aos presentes autos. 5 - O art. 668° , N° 1 al. b) do CPC prevê que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. 6 - Pelo que desde logo deverá ser declarada a nulidade da mui douta sentença da qual se recorre, ao abrigo do citado art. 668° , N° 1 al. b) do CPC . 7 - Não poderia o Mm° Juiz “Ad Quo” enquadrar o pedido e a causa de pedir no art. 909° do CPC (sendo certo que a única alínea que aqui poderia ter aplicação seria a alínea d). 8 - O ora recorrente apresentou-se como possuidor desde 24 de Dezembro de 2001 até à presente data, sem qualquer interrupção, do imóvel objecto dos autos de execução fiscal e foi nessa qualidade que interpôs a acção de anulação da venda do citado imóvel e não como proprietário do citado imóvel. 9 - A POSSE é um direito ou um ónus real, prevista nos arts. 1251° e seguintes do Código Civil 10 - O art. 1264° , N° 1 do Código Civil prevê que se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa. 11 - Com a celebração do contrato-promessa de compra e venda no dia 24 de Dezembro de 2001, o titular do direito de propriedade do imóvel objecto dos presentes autos e que estava na posse do mesmo, transmitiu esse direito ao ora recorrente, pelo que não pode, ao abrigo daquele citado artigo 1264° , N° 1 do Código Civil , deixar de considerar-se transferida a posse para o ora recorrente, que a tem mantido desde então e de forma ininterrupta e sem qualquer tipo de oposição por parte do titular do direito de propriedade. 12 - O ora recorrente detém pois sobre o imóvel objecto dos presentes autos um ónus real que não foi tomado em consideração durante o processo de execução fiscal. 13 - O art. 257° N° 1 al. a) do CPPT prevê que a anulação da venda poderá ser requerida, no prazo de 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sito tomado em consideração e não haja caducado. 14 - O art. 257° , N° 2 do CPPT prevê que o prazo contar-se-á da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento. 15 - Resulta provado que o requerente teve conhecimento da venda do imóvel em 14/07/2011. 16 - O prazo para o ora recorrente interpor a acção de anulação da venda do imóvel penhorado era de 90 dias e não de 15 dias como consta da mui douta sentença da qual se recorre, por o mesmo ser detentor de um direito ou ónus real sobre o imóvel objecto dos presentes autos que não foi tomado em consideração e que não caducou. 17 - O art. 20° , N° 1 do CPPT prevê que os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.° do Código Civil . 18 - O art. 20° , N° 2 do CPPT prevê que os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. 19 - O art. 279° , al. b) do Código Civil prevê que na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr 20 - O art. 144° , N° 1 do CPC prevê que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. 21 - O art. 144° , N° 4 do CPC prevê que os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores. 22 - As férias judiciais relevantes para a contagem do prazo dos presentes autos decorreram entre o dia 16 de Julho de 2011 a 31 de Agosto de 2011. 23 - O ora recorrente teve conhecimento da venda do imóvel penhorado do qual é possuidor no dia 14/07/2011. 24 - O prazo de 90 dias para propor acção de anulação da venda do imóvel penhorado começou a correr no dia 15/07/2011, tendo-se interrompido no dia 16/07/2011 por ser o início das férias judiciais que decorreram até ao dia 31/08/2011. 25 - Continuou o referido prazo a contar-se a partir do dia 01/09/2011, sendo que o mesmo terminaria no dia 28/11/2011. 26 - A acção de anulação da venda do imóvel penhorado foi proposta no dia 25/10/2011, ou seja, no 56° dia do prazo, 27 - Pelo que a mesma foi tempestivamente apresentada em juízo. 28 - Não poderia pois, o Mmº Juiz “Ad Quo” decidir por se abster de conhecer o pedido e absolver a Fazenda Pública da instância. 29 - Com a mui douta sentença da qual se recorre foram violados o artigo 668° , N° 1, al. b), artigo 144° , N°1 e N°4 do CPC , artigo 279° , al. b), artigo 1251° a 1286° do Código Civil , artigo 20° , N° 1 e N° 2 e artigo 257° , N° 1, al. a) e N° 2 do CPPT .» 2 – A Fazenda Pública não apresentou contra alegações. 3 – O Exmº Procurador-geral Adjunto emitiu parecer com a seguinte fundamentação: «Recorrente: A………………. Objecto do recurso: decisão absolutória da Fazenda Pública da instância de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal FUNDAMENTAÇÃO 1. Nulidade da sentença Inexiste a arguida nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão (art. 125° no CPPT): a fundamentação de facto consta da factualidade relevante (II. Saneador fls. 150); a fundamentação jurídica está explicitamente enunciada (art.257° n°1 al. c) CPPT quanto ao prazo para o requerimento de anulação da venda; art.909° CCivil quanto ao fundamento do pedido de anulação) A eventual incorrecção da fundamentação jurídica determina erro de julgamento mas não nulidade que inquine a validade da decisão como acto jurisdicional. 2. Como fundamento do requerimento para anulação da venda foi invocada a posse do imóvel vendido por terceiro, radicada na celebração de contrato-promessa de compra e venda com pagamento parcial do preço. A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo (art. 1251° CCivil) Não se verifica fundamento subsumível a qualquer das situações previstas no Código de Processo Civil (art.909°), nas quais apenas o executado e o terceiro reivindicante dispõem de legitimidade processual. Em abstracto o fundamento invocado poderia subsumir-se à existência de ónus real desconsiderado na venda, conferindo ao interessado um prazo de 90 dias, após conhecimento da venda, para apresentação do requerimento (art.257° n°1 al. a) CPPT) No entanto para a sua invocação apenas o executado, preferente ou remidor são titulares de interesse relevante que lhes confere legitimidade processual. (Cf para desenvolvimento da questão Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado Volume IV 6ª edição 2011 pp.193/194) A ilegitimidade constitui fundamento de absolvição da Fazenda Publica da instância (art. 288º nº1 al. e), 493º nº2 e 494º al. e) CPC/art. 2º al. e) CPPT). Conclusão O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada (com a fundamentação supra enunciada).» 4 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 – Em sede factual apurou-se em primeira instância a seguinte matéria: 1 – No âmbito do processo de execução fiscal nº 19292006010000578, instaurado no Serviço de Finanças de Abrantes contra B……………… por reversão da sociedade C……………… Lda, foi efectuada a penhora do prédio sito na ……………. – ……………. – ………….. – Lote …… Seixal – cfr consta do PA aqui em anexo. 2 – Por auto de adjudicação de 06/05/2011. Foi o referido imóvel vendido ao proponente de maior valor – D……………. – cfr. consta do PA aqui em anexo. 3 – O requerente teve conhecimento da venda do imóvel 14/07/2011 – conforme refere no ponto 21º da pi. 4 – Em 25/10/2011 deduziu o presente incidente de anulação de venda – cfr. fls. 2 dos autos. 6. Do objecto do recurso: São duas as questões objecto do presente recurso: Saber se a sentença recorrida padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ( artº 668º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil ); Saber se a sentença sob recurso padece também de erro de julgamento ao considerar intempestivo o requerimento de anulação de venda absolvendo a Fazenda Pública da instância. 6.1 Da nulidade da decisão recorrida Como se constata de fls. 149 e segs. a sentença recorrida, depois de ponderar que, nos termos do artº 257º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a anulação da venda poderá ser requerida dentro do prazo de 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado, ou no prazo de 30 dias, quando for invocado fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.° 1 do artigo 203° e ou ainda no prazo de 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil, considerou que o recorrente deduziu intempestivamente o pedido de anulação de venda. Para chegar a tal conclusão considerou a sentença recorrida que “atento o pedido e a causa de pedir” o requerimento de anulação de venda poderá ter enquadramento, por exclusão, na previsão do artº 909º do CPC , sendo, consequentemente o prazo de interposição da acção o referido na al. c) do art. 257º do CPPT , ou seja 15 dias. Não conformado com tal decisão alega o recorrente que este segmento da sentença não é explícito quando faz o enquadramento do pedido e da causa de pedir, apenas referindo que por exclusão poderá ter enquadramento no art. 909° do CPC , ficando no ar a dúvida se outro artigo do citado Código ou de outro Código poderia ser aplicado ao caso em apreço, E que por outro lado, ao tentar enquadrar o pedido e a causa de pedir no citado art. 909° do CPC , a decisão recorrida não faz qualquer menção sobre qual das alíneas seria de aplicar aos presentes autos. Prosseguindo neste discurso argumentativo conclui que a decisão recorrida padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - art. 668°, N° 1 al. b) do CPC Entendemos porém que carece de razão, já que não se verifica a arguida nulidade. Com efeito, como é jurisprudência assente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Já por outro lado a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, que afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade - cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. V, 140, bem como os Acórdãos desta secção do Supremo Tribunal Administrativo de 1/09/2010, recurso 653/10, 07.12.2010, recurso 1075/09 e de 02.03.2011, recurso 881/10, in www.dgsi.pt. No caso subjudice é patente que na sentença recorrida estão bem explicitados os fundamentos de facto e de direito que se julgaram relevantes para a decisão proferida no sentido de se julgar intempestivo o requerimento de anulação de venda. Como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto a fundamentação de facto consta da factualidade relevante (II. Saneador fls. 150) e a fundamentação jurídica está explicitamente enunciada com remissão para o art.257° n°1 al. c) Código de Procedimento e Processo Tributário, quanto ao prazo e para o art.909° do Código de Processo Civil quanto ao fundamento do pedido de anulação. Ora o artº 257º, nº 1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário dispõe que a anulação da venda poderá ser requerida no prazo de 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil sendo que o Mº Juiz a quo enquadrou o fundamento do pedido de anulação na previsão do artº 909º do Código de Processo Civil . Tanto basta, atenta a redacção dos referidos preceitos legais, para que se possa concluir que, independentemente da pormenorização da alínea ou alíneas daquele artigo a que se refere tal subsunção, estará juridicamente fundamentada a decisão proferida no sentido de se julgar intempestivo o requerimento de anulação de venda, por se considerar que o fundamento invocado se integrava num dos “restantes casos previstos no Código de Processo Civil” (artº 257º, nº 1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário). Improcederá, pois, a arguida nulidade. 6.2 Da intempestividade do requerimento de anulação de venda. Como vimos sentença recorrida, depois de ponderar que “atento o pedido e a causa de pedir” o requerimento de anulação de venda poderá ter enquadramento, por exclusão, na previsão do artº 909º do CPC , sendo, consequentemente o prazo de interposição da acção o referido na al. c) do art. 257º do CPPT , ou seja 15 dias, concluiu que no caso resulta do probatório que o Requerente tomou conhecimento da venda do imóvel em 14/07/2011 e interpôs a acção em 25/10/2011, sendo portanto a mesma intempestiva. Não conformado com tal decisão o recorrente argumenta que foi invocada, como fundamento do requerimento para anulação da venda, a posse do imóvel vendido por terceiro, radicada na celebração de contrato-promessa de compra e venda com pagamento parcial do preço. E que dessa forma detém sobre o imóvel objecto de venda nos presentes autos um ónus real que não foi tomado em consideração durante o processo de execução fiscal. Para concluir que o art. 257° n° 1 al. a) do CPPT prevê que a anulação da venda poderá ser requerida no prazo de 90 dias no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sito tomado em consideração e não haja caducado, sendo esse o prazo aplicável à situação sub judice e não o prazo de 15 dias a que alude a sentença. Neste contexto sustenta que a acção de anulação da venda do imóvel penhorado foi proposta no dia 25/10/2011, ou seja, no 56° dia do prazo, sendo tempestiva. E que a sentença recorrida errou ao decidir por se abster de conhecer o pedido e absolver a Fazenda Pública da instância. Vejamos, pois. De harmonia com o disposto no artº 257º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário o prazo para requerer a anulação da venda conta-se a partir desta ou da data do conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação, cabendo ao requerente o ónus da prova da data desse conhecimento ou do trânsito em julgado da acção referida no n.° 3. Como sublinha Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, 6ª edição, vol. IV, pag. 175, este normativo é expressão de uma intenção legislativa de estabelecer um regime especial de invalidade das vendas operadas no processo de execução fiscal. Este regime especial tem subjacente por um lado, o interesse público inerente à cobrança de receitas das entidades de direito público e, por outro, as garantias dos contribuintes em matéria de cobrança de tributos. Os prazos para requerer a anulação de venda são determinados pelo nº 1 do já referido artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo de 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado (al. a), de 30 dias, quando for invocado fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.° 1 do artigo 203° (al. b) e de 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil. Por sua vez a legitimidade para requerer a anulação de venda afere-se pelo fundamento que servir de base ao pedido. No caso vertente o recorrente invocou como fundamento para a anulação da venda a posse do imóvel vendido por terceiro, radicada na celebração de contrato-promessa de compra e venda com pagamento parcial do preço. O Exmº Procurador-Geral Adjunto sustenta no seu parecer que, em abstracto, este fundamento invocado poderia subsumir-se à existência de ónus real desconsiderado na venda, conferindo ao interessado um prazo de 90 dias, após conhecimento da venda, para apresentação do requerimento (art.257° n°1 al. a) CPPT). Não nos parece, porém, que a situação em análise possa subsumir-se àquela previsão legal. Com efeito os ónus reais são os que não caducam com a venda em execução, como resulta da alínea a) do referido normativo. Como esclarece Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, 6ª edição, vol. IV, pag. 177, no que concerne a direitos reais, subsistem apenas os direitos reais de gozo que tenham sido registados antes do registo da penhora, arresto ou garantia, e os que não estejam sujeitos a registo e tenham sido constituídos antes da penhora, arresto ou garantia. Assim os direitos reais de gozo que incidem sobre a coisa vendida caducam se tiverem registo posterior ao mais antigo de qualquer arresto, penhora ou garantia real ou, se não estiverem sujeitos a registo (os que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente do registo) e tiverem sido constituídos depois da penhora ou arresto. Acresce que a celebração de contrato-promessa de compra e venda, mesmo com eficácia real, não obsta à penhora e venda do bem no processo executivo; apenas obriga a que o direito de aquisição de que goza o promitente comprador seja atendido no momento da realização da venda executiva, em conformidade com o preceituado no artigo 903.º do Código de Processo Civil (cf. neste sentido, Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 08.08.2011, recurso 25/11 e de 06.04.2011, recurso 249/11). Como ficou sublinhado no referido Acórdão 25/11 «o contrato-promessa apenas cria a obrigação de contratar, a que corresponde o direito de crédito da contraparte de exigir o seu cumprimento. Produz, assim, mero efeito obrigacional de concluir um futuro contrato (no caso, de compra e venda), sem produzir efeitos reais. Com efeito, dele não nascem direitos reais; mesmo que as partes lhe atribuam eficácia real nos termos previstos no artigo 413.º do C.Civil, tal não significa que o contrato-promessa seja translativo ou constitutivo de tais direitos - papel que cabe, somente, ao contrato definitivo. A eficácia real apenas acrescenta ao comum contrato-promessa - previsto no artigo 410.º do C.Civil - que o direito à celebração do contrato prometido, além da eficácia inter-partes , se imponha perante terceiros» Sucede ainda que, no caso sub judice nem sequer resulta do contrato promessa invocado que as partes lhe tenham atribuído eficácia real mediante declaração expressa e inscrição no registo (antes ou depois da penhora) – cf. fls. 15 a 17. Daí que se entenda, em face de tudo o exposto, que a invocada posse do promitente comprador não configura a existência de um ónus real e não constitui fundamento enquadrável na previsão do artº 257º, al. a) do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que lhe não é aplicável o respectivo prazo. Como quer que seja, e como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, para a invocação deste fundamento, apenas o executado, preferente ou remidor são titulares de interesse relevante que lhes confere legitimidade processual. A situação também não cabe na previsão da segunda parte da al. a) do mesmo normativo (erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado) sendo que, por outro lado, o direito à anulação da venda com base em erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador, sendo fundamento que se destina a proteger os seus interesses (cf. Jorge Lopes de Sousa, ob. citada, vol. IV, pag. 197) Por outro lado, e quanto à previsão da al. b) do referido normativo - fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.° 1 do artigo 203° - é por demais evidente que o caso dos autos não tem ali cabimento. Portanto o incidente só poderia caber, quando muito na previsão da alínea c) do nº 1 do artº 257º que dispõe que a anulação de venda poderá ser requerida no prazo de 15 dias « nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil ». E isto admitindo, que seria aplicável no caso subjudice o disposto no artº 909º ( Na redacção da Lei 29/2009 ) do Código de Processo Civil, que prevê outros motivos de anulação de venda e para o qual remete a al.c) do nº 1 do referido artº 257º. Tendo sido esta a hipótese admitida pela sentença recorrida para concluir, depois, que o pedido de anulação de venda era intempestivo. No entanto a posse do promitente comprador não constitui fundamento de anulação de venda à luz de qualquer uma das diversas alíneas do artº 909º do Código de Processo Civil , normativo que visa apenas tutelar os interesses do executado (alíneas a) e b)), do terceiro proprietário ou reivindicante que tenha obtido procedência de acção de reivindicação (alínea d) e das partes na execução ou os intervenientes no acto de venda, por ocorrência de causas de direito processual (alínea c) - cf. José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, Coimbra ed., 2003, vol. 3, pág. 614 e 617, e Jorge Lopes de Sousa, ob. citada, vol. IV, pag. 183. Daí que se conclua, em face de tudo o exposto, que a posse do promitente comprador não constitui fundamento do incidente de anulação de venda previsto no artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não sendo o mesmo titular de interesse relevante que lhe confira legitimidade para deduzir tal pretensão ( Vide., também neste sentido, mas no âmbito do anterior CPT, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28.02.1996, recurso nº 19727, AP DR de 13.03.1998, pag. 690. ). E, como bem nota o Ministério Público, a ilegitimidade constitui fundamento de absolvição da Fazenda Pública da instância (art. 288º nº1 al. e), 493º nº2 e 494º al. e) CPC/art. 2º al. e) Código de Procedimento e Processo Tributário), pelo que a decisão recorrida, de absolvição da Fazenda Pública da instância, terá de ser confirmada, mas com esta fundamentação. 7 . Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, com esta fundamentação, confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Janeiro de 2014. – Pedro Delgado (relator) – Valente Torrão – Ascensão Lopes.