040359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040359
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Motivação, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026198
Nr Documento: SJ198911290403593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1a313307a343879802568fc003aeff9
Sumário
É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a que falta motivação, ou seja, que não indique as normas jurídicas violadas pela decisão recorrida, já que o recurso visa o reexame da matéria de direito.
