Quando foi proferido o acórdão 041029?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 041029?

Indeferimento. Só tem justificação legal o pedido de apoio judiciário formulado no início ou até ao termo, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo.

Acórdão

041029

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1997
Relator: Alves Barata

Recurso contencioso

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1990/11/29.

Sumário

Só tem justificação legal o pedido de apoio judiciário formulado no início ou até ao termo, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)