0025123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0025123
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Processo de especial complexidade, Tráfico de droga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027560
Nr Documento: RL200003290025123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c730ede3cea79633802568f200323d88
Sumário
"Nos crimes de tráfico de droga deve o Juiz, perante o caso concreto, fundamentar a decisão sobre se o processo é ou não de excepcional complexidade para o efeito do alargamento dos prazos máximos da prisão preventiva."
