073223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073223
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013512
Nr Documento: SJ198604290732232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382754751e055dd7802568fc003b054dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073223.59
Sumário
I - Embora os Reus pudessem ter direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, no entanto, porem, tal direito não subsiste por o Autor ter provado dedicar-se a compra de predios para revenda e destinar-se o andar em causa para venda, excepção a esse direito, conforme o disposto nos artigos 5, n. 4, alinea a) e 6, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro e Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Outubro de 1984.