017705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 017705
Acórdão
Descritores: Pessoal civil do exército, Carreira técnica superior, Vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040183
Nr Documento: SA119940616017705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/753bc3f52fc735b1802568fc003912adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017705.E7
Sumário
O DL n. 271/81, de 26 de Setembro, é, nomeadamente, um Diploma de revalorização das categorias que anteriormente integravam a carreira de pessoal técnico superior, prevalecendo sobre quaisquer disposições especiais ou regulamentares (art.24) e pressupondo no art. 19, n. 1 uma " valorização operada pela atribuição de novas letras de vencimento ", embora permita, no seu art. 20, n. 3, que, por via da adequação dos quadros e novo ordenamento das carreiras, não resulte, necessariamente "mudanças de funcionários para carreiras ou categorias diferentes daquelas em que actualmente se encontram providos". Assim, o funcionário com a categoria de técnico de 3 classe do Quadro de Pessoal Civil do Exército, até aí a mais baixa da carreira de pessoal técnico superior, com a letra I de vencimento, e legalmente tida como categoria a extinguir à medida que vagassem os respectivos lugares, mesmo quando nas novas listas de pessoal, elaboradas ao abrigo daquele Diploma, não transite para a mais baixa categoria da nova carreira de pessoal técnico superior (técnico superior de 2 classe, a que foi atribuída a letra G de vencimento) sempre tem direito a ser mantido no quadro de pessoal técnico superior com a categoria de técnico de 3 classe ( categoria a extinguir quando vagar o lugar) e, em valorização de tal categoria, a ser remunerado pela letra G, uma vez que esta letra passou a ser a que corresponde à mais baixa categoria de tal carreira.