0059642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0059642
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003430
Nr Documento: RL199210010059642
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO PAG216 PAG256. A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL VII PAG104. B MACHADO IN OBRAS DISPERSAS VI PAG367.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d4b87326f0e27ab802568030000ca26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059642.1A
Sumário
Não é possivel reduzir as consequências estabelecidas na lei para o não cumprimento definitivo do contrato-promessa, com base em razões de equidade, mesmo que a perda ou a restituição em dobro do sinal se afigurem sanções excessivas; O promitente vendedor que não cumpre fica constituÍdo na obrigação de pagar ao promitente comprador as despesas notariais, de registo provisório e de sisa, que este efectuou, com base no dano de confiança, resultante da violação do interesse contratual negativo.