003542 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar o recurso, por ilegalidade, quando na respectiva petição se não enuncia a conclusão nem os factos e fundamentos juridicos que poderiam levar a anulação do acto recorrido. O facto de o processo não ser levado a conferencia, nos termos do artigo 33 do regulamento, não obsta a que mais tarde o Tribunal rejeite o recurso, se se verificar circunstancia que afecte a sua viabilidade.