0046821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0046821
Acórdão
Descritores: Doação, Resolução, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024957
Nr Documento: RL199911020046821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d5bd0f9aa560f3980256896004ff762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0046821.72
Sumário
O contrato de doação, que não contendo qualquer estipulação a favor do doador ou seus herdeiros, conferindo-lhes o direito de resolução, não pode ser juridicamente resolvido. Porém, os factos invocados para a resolução do contrato podem fundamentar a revogação da doação, por ingratidão.