010445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010445
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Pedido, Causa de pedir, Indeferimento liminar, Impugnação judicial
Recorrente: Guimarães , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030594
Nr Documento: SA219890426010445
Data de Entrada: 07/12/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ded044ecdc1d7b1b802568fc0037e672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010445.60
Sumário
Desde que da petição inicial se possa depreender qual o pedido e a causa de pedir, não e falta de clareza e precisão com que a peça foi elaborada que determinara a sua ineptidão e o consequente improvimento liminar.