021734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021734
Acórdão
Descritores: Irs, Retenção na fonte, Deficiente, Prova, Acto administrativo, Acto preparatório, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048760
Nr Documento: SA219980225021734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f95b91446d168f0a802568fc0039cb94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021734.EA
Sumário
O acto pelo qual a administração fiscal ordena ao seu funcionário-contribuinte que prove a sua situação de deficiente relevada para efeitos fiscais, sob pena do acto de retenção de imposto sobre o vencimento passar a ser feito de acordo com a tabela genérica, é um acto administrativo relativo a questão fiscal porque está teleologicamente funcionalizado a tal acto de aplicação de uma norma tributária. Esse acto é meramente preparatório e indicativo do sentido genérico que o acto de retenção de imposto terá e que a Administração deverá praticar, futuramente, em cumprimento das obrigações fiscais cometidas ao substituto fiscal. Só o concreto acto de retenção de imposto, cuja prática com certo sentido genérico se pré-anunciou no acto referido em I, constitui o acto lesivo recorrível contenciosamente.