011936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 011936
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Conclusões, Fixação dos factos materiais, Ampliação da materia de facto, Impugnação judicial
Recorrente: Gomes , Manuel e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030232
Nr Documento: SA219901212011936
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57cc3ba239c9c766802568fc0037e27d
Sumário
Se o recurso, pelas suas conclusões apenas põe em crise no Acordão recorrido o entendimento ali perfilhado em obediencia a anterior Acordão que ordenara a ampliação da materia de facto fixando desde logo o regime juridico, não tem o mesmo qualquer possibilidade de exito.
