047839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047839
ACORDAO
Descritores: Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030566
Nr Documento: SJ199505110478393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7602b6014ffcd76f802568fc003b0f30
Sumário
I - Versando o recurso exclusivamente matéria de direito, o recurso deve ser rejeitado se nas conclusões da motivação o recorrente não indica qualquer norma jurídica violada. II - Apresentada a motivação, não pode o recorrente modificá-la, alterá-la ou acrescentá-la.