9210277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9210277
ACORDAO
Descritores: Registo da acção, Suspensão da instancia, Recusa de acto de registo
Sumário
I - O despacho do Juiz ordenando a suspensão da instancia ate que se mostre feito o registo da acção, tem natureza meramente formal, impelindo a parte a submeter a questão a repartição propria, que decidira se ha ou não lugar ao registo. II - Submetendo o feito a registo, a parte cumpre a obrigação que lhe foi imposta atraves do despacho de suspensão da instancia e preceito legal algum impõe o onus de recurso perante o acto do Conservador, recusando o registo.
Texto
N