9210277 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho do Juiz ordenando a suspensão da instancia ate que se mostre feito o registo da acção, tem natureza meramente formal, impelindo a parte a submeter a questão a repartição propria, que decidira se ha ou não lugar ao registo. II - Submetendo o feito a registo, a parte cumpre a obrigação que lhe foi imposta atraves do despacho de suspensão da instancia e preceito legal algum impõe o onus de recurso perante o acto do Conservador, recusando o registo.

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