9951355 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de nulidade de contrato de mútuo por falta de forma, a obrigação de restituição da quantia mutuada pode ser extensiva ao cônjuge do outorgante mutuário se tal quantia tiver sido integrada no património do casal, por ter sido aplicada em negócio que constituía o principal sustento da economia familiar.