4171/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 4171/04
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6b45594743fba56680256fc6003bb1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:4171.04.C7
Sumário
A multa do artº 145º, nºs 5 e 6, do CPC, tem um efeito marcadamente sancionatório, responsabilizando a parte pela sua negligência, pelo seu atraso . A dispensa de multa do nº 7 do artº 145º do CPC não pode resultar apenas de haver ser conferido apoio judiciário ao infractor e de este se limitar a alegar uma comprovada e manifesta insuficiência económica para o efeito .