89-0353 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 89-0353
Acórdão
Descritores: Eleições autarquicas, Candidato suplente, Candidato efectivo, Lista de candidatos, Substituição de candidatos, Suprimento de irregularidades
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1989:89.0353.8F
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00002195
Nr Documento: TEL1989112889572P
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:89.0353.8F