00109395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00109395
Acórdão
Descritores: Proibição de conduzir veículo motorizado, Condução sem habilitação legal, Pena acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041685
Nr Documento: RL2002050700109395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61cb10cdbb7784a580256c68004f5c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00109395.E9
Sumário
As regras de trânsito previstas no C. Estrada pressupõem a observação de uma outra regra que, neste domínio, se pode considerar a regra das regras: a habilitação de conduzir. Era nessa perspectiva que a jurisprudência considerava a condução sem habilitação legal como uma violação grave das regras de trânsito a punir, além do mais, com a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados. No entanto, com a alteração do art. 69º, nº 1, al. a) do C. Penal introduzida pela Lei nº 77/2001, aquela pena acessória apenas é aplicável aos condenados por um dos crimes de perigo tipificados nos arts. 291º e 292º daquele diploma.