080108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080108
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Preço das mercadorias, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008130
Nr Documento: SJ199103190801081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa8cadc6ae5388db802568fc0039c0e8
Sumário
Em caso de compra e venda de coisas determinadas com preço fixo a tanto por unidade, apenas podera haver lugar a redução do preço se a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigesimo desta.
