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0007195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0007195
ACORDAO
Descritores: Brisa auto-estradas de portugal, Auto-estrada, Taxa, Descriminalização
Sumário
A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo Código da Estrada (de 1994) não despenalizou tal infracção.
Texto
N