0007195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0007195
ACORDAO
Descritores: Brisa auto-estradas de portugal, Auto-estrada, Taxa, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025556
Nr Documento: RL199606110007195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81719477788361818025698b0038b929
Sumário
A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo Código da Estrada (de 1994) não despenalizou tal infracção.
