001085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001085
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Produção de bens, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão
Recorrente: Teixeira Gomes & Pinho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012671
Nr Documento: SA219780405001085
Data de Entrada: 03/06/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d62b443187661933802568fc0036f9c5
Sumário
Porque as subestações não fazem parte do processo produtivo, não pode declarar-se a isenção das vias de rolamento sobre carris destinadas a uma subestação de transformação.
