0214/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0214/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062943
Nr Documento: SA1200603160214
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff75c09d71579b418025713900506971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0214.06.28
Sumário
I - Não é de admitir a revista quando as questões que se pretendem dirimir em sede de recurso, se não apresentam como assumindo uma importância fundamental, quer do ponto de vista jurídica, por a sua resolução não demandar uma especial complexidade ao nível das operações lógico jurídicas indispensáveis a tal desiderato, quer do ponto de vista social, por se não evidenciar a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO A... vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 12-1-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, de 30-9-05, que julgou improcedentes os pedidos que formulou na acção administrativa especial que intentou contra o Comissário Nacional para os Refugiados, visando a anulação do acto que indeferiu o seu pedido de asilo e a autorização para residir em Portugal por razões humanitárias. A Entidade Recorrida nada veio a dizer quanto à admissibilidade do presente recurso. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do ST naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devida à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A este propósito assinala Vieira de Andrade, que o que importa aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394/395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Em suma, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso dos autos, se não verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, sendo que, inclusivamente, a Recorrente a eles se não reporta, minimamente, na sua alegação. De qualquer maneira, estando em causa o recurso de aresto do TCA que manteve anterior decisão do TAF de Lisboa, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela Recorrente, onde se solicitava a anulação do acto que indeferiu o seu pedido de asilo ou, se assim se não entendesse, a concessão de autorização de residência por razões humanitárias, temos que, na situação em análise, se não indicia a existência de questões que se possam ver como assumindo uma importância fundamental, desde logo, do ponto de vista jurídica, na medida em que se não depara com uma particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação de direito necessárias para se aferir da bondade das pretensões formuladas pela Recorrente, quer no tocante à anulação do acto de indeferimento do pedido de asilo quer no respeitante ao pedido de concessão de autorização de residência por razões humanitárias, e, isto, não se podendo esquecer que sobre esta temática já existe uma abundante jurisprudência deste STA, não se podendo, por isso, falar aqui de uma hipotética importância da admissão do recurso de revista tendo em vista o seu eventual reflexo sobre casos futuros, mas também se não justifica a intervenção deste STA, agora sob o ponto de vista do interesse social, dado que se não evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso. Em síntese, temos que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, o artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Sem custas (art. 62º da Lei nº 25/98). Lisboa, 16 de Março de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.