Quando foi proferido o acórdão 0007913?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1997.

Acórdão TRL — Debate instrutório, Ministério público

Acórdão

0007913

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1997
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

Debate instrutórioMinistério públicoNulidade sanávelComparência no tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART53 ART118 ART119 B C ART120 N2 D N3 C ART289 ART297 N3 ART300 N3 N4 ART301 N2 ART302 ART303 N3 ART330 N1.
CONST89 ART32 N5 ART221.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 D ART48 ART49.

Sumário

I- É obrigatória a comparência do Ministério Público ao debate instrutório. A realização dessa diligência sem a presença do Ministério Público constitui nulidade que, contudo, se considerará sanada se não for arguida pelo interessado no prazo fixado na alínea c) do n. 3 do artigo 120 do CPP.

Texto integral não disponível

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