9120250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9120250
Acórdão
Descritores: Empresa, Meios preventivos e suspensivos da falencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000795
Nr Documento: RP199112039120250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9089ec1657caf2fa8025686b00661cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120250.E5
Sumário
A norma do n. 3 do art. 17 do D. L. 177/86 de 2 de Julho so e aplicavel a fase processual anterior ao recurso da decisão homologatoria a que alude o n. 1 do art. 18; ocorrendo a hipotese prevista no n. 5 do art. 18, a demora na tomada de deliberação pela nova assembleia de credores não produz ja os efeitos que constam daquele preceito. O n. 2 do art. 17 do D. L. 10/90 de 5 de Janeiro, enquanto faz equivaler a abstenção de voto a uma concordancia com a deliberação, e aplicavel por analogia ao caso de, verificados os pressupostos estabelecidos no n. 1 do mesmo artigo, não se ter todavia marcado nova reunião de assembleia de credores, autorizando-se, em vez dela, os credores que não estivessem em condições de votar na assembleia, a faze-lo por meio de requerimento, nos 15 dias subsequentes tendo o representante do Estado declarado nos autos, dentro desse prazo, que se abstinha de votar. A mera alegação de que a proposta " não assenta num plano e com as caracteristicas exigidas... pelo art. 33 " do D. L. 177/86, e de teor manifestamente conclusivo, na medida em que omite quaisquer premissas que lhe sirvam de suporte, pelo que não pode ser tida em conta no recurso.