016682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016682
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Declaração modelo 2, Transgressão fiscal, Dolo, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Acacio Borges Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016517
Nr Documento: SA219721011016682
Data de Entrada: 16/03/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf2749277ba12998802568fc00372ea2
Sumário
A contribuinte de contribuição industrial, grupo A, que não apresente no mes de Abril a declaração do modelo n. 2 comete uma transgressão do artigo 45, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, não se provando que o infractor procedeu com dolo.
