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0059026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0059026
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Acordo parcial
Sumário
A existência de acordo é pressuposto essencial para que o expropriado possa levantar parte do montante depositado pelo expropriante, acordo esse restrito à parcela a levantar.
Texto
N