0059026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0059026
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Acordo parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009827
Nr Documento: RL199310210059026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26792aceaeb5d1aa8025680300017a71
Sumário
A existência de acordo é pressuposto essencial para que o expropriado possa levantar parte do montante depositado pelo expropriante, acordo esse restrito à parcela a levantar.
