9630528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9630528
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020791
Nr Documento: RP199706269630528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2bfd9ed548f94448025686b0066f6efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630528.44
Sumário
A prescrição de um direito é interrompida pelo reconhecimento do mesmo, efectuado perante o respectivo titular, por parte daquele contra quem tal direito pode ser exercido. No caso de assumir a forma tácita, esse reconhecimento só releva quando resultar de factos inequívocos.