082894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082894
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada-tir, Seguro, Indemnização, Juros de mora, Taxa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018799
Nr Documento: SJ199303310828942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26801b282cffc090802568fc003a511cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082894.91
Sumário
Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se à taxa de 5%.