0922/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0922/12
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Fiança, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067835
Nr Documento: SA2201210100922
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8b81084f3d179c080257aa0003cf153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0922.12.7C
Sumário
Se o tribunal, bem ou mal (aqui não cumpre apreciar), aferiu a idoneidade da fiança prestada em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, e afirmou que essa garantia era idónea para o fim visado (suspensão da execução fiscal), sendo esse um dos fundamentos por que anulou a decisão administrativa de indeferimento da prestação de garantia mediante a prestação dessa fiança, o trânsito em julgado dessa sentença por falta de recurso (cf. art. 677.º do CPC) faz com que se tenha formado caso julgado material a esse respeito (cf. arts. 671.º, n.º 1, e 673.º, do CPC). Nesse caso, não pode a AT, sob pena de nulidade (cfr. art. 133.º, n.º 2, alínea h), do CPA), praticar novo acto de indeferimento da prestação de garantia mediante aquela fiança com fundamento na sua inidoneidade em concreto, a menos que invoque novos e diferentes motivos e qual a razão por que não foram inicialmente invocados.
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A……, S.A.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), na qualidade de incorporante, por fusão, da sociedade denominada “B……, S.A.” (Cf. certidão de matrícula da sociedade, de fls. 216 a 220 dos autos.), invocando o disposto no arts. 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto da decisão do órgão da Administração tributária (AT) que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança por ela formulado ao abrigo do disposto no art. 169.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em ordem à suspensão da execução fiscal por a Executada ter manifestado a intenção de impugnar administrativa ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda. A Executada pediu que aquela decisão fosse anulada com o fundamento de que a mesma enferma de violação de lei. Alegou, em resumo e no que ora nos interessa, que a AT violou anterior decisão judicial que, considerando idónea a fiança em causa, anulou anterior decisão administrativa que indeferira a prestação de garantia por esse meio. 1.2 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a reclamação procedente e, em consequência, declarou nulo o acto reclamado. Para tanto, considerou, em síntese, que o acto de indeferimento do pedido de prestação de garantia consubstancia um acto administrativo em matéria tributária; antes da decisão ora reclamada, já a AT havia proferido uma outra decisão de indeferimento do pedido de prestação da garantia através da mesma fiança, decisão esta que foi anulada em sede de reclamação judicial por sentença transitada em julgado e com o fundamento de que a fiança apresentada pela Executada constituía uma garantia idónea para o fim pretendido – a suspensão da execução fiscal –, ou seja, conhecendo do mérito da causa, tendo inclusive considerado que a fiadora tinha capacidade económica e financeira para prestar a fiança; essa decisão judicial formou caso julgado material, tendo como um dos seus efeitos – efeito preclusivo complementar – a impossibilidade da AT renovar o acto anulado, a menos que, invocando novos motivos, consiga, por via da fundamentação, demonstrar objectivamente que eles são diferentes e qual a razão por que não foram inicialmente considerados; porque a AT não logrou essa demonstração, o acto ora reclamado deve ser entendido como praticado com o intuito de defraudar o resultado querido pela sentença anulatória e, em consequência, ser declarado nulo, nos termos do disposto no art. 133.º, n.º 2, alínea h), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aplicável ex vi do art. 2.º, alínea d) do CPPT. 1.3 A Fazenda Pública (adiante também Recorrente) não se conformou com essa sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Por facilidade de transcrição, vamos reproduzir as notas de rodapé no próprio texto e entre parêntesis rectos, mas mantendo a numeração do original.): « Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal deduzida contra o despacho proferido em 2012/02/07, pelo substituto legal do Diretor de Finanças do Porto, no âmbito do PEF com o nº 1821201101017250, que corre termos no SF de Matosinhos 1, em que é executada B……, SA 17 [17 Incorporada, por fusão, pela ora reclamante A……, SA, pessoa coletiva nº ……] e no qual se encontra em cobrança coerciva uma dívida exequenda, relativa a IVA dos anos de 2009 e 2010, no montante de € 676.054,32. O despacho reclamado concluiu pela falta de idoneidade da garantia oferecida, para efeito de suspensão da execução, na modalidade de fiança e no montante de € 857.905,09, após análise circunstanciada da documentação entregue pela fiadora, C……, SA, para efeitos de comprovação da sua capacidade económica. Vem a reclamante, por via dos presentes autos, peticionando, a final, a revogação do despacho reclamado e a aceitação da garantia para efeitos de suspensão da execução, alegar que o despacho controvertido incorre na violação da sentença proferida em 2011/07/31, no âmbito do processo de reclamação dos atos do órgão de execução fiscal que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº 1499/11.5BEPRT e que ordenou a anulação do despacho do chefe do SF, datado de 2011/04/05 18 [18 Despacho este que indeferiu a prestação da fiança, ora controvertida, por falta de idoneidade, tendo por base, essencialmente, a sua falta de liquidez, atenta a prossecução do interesse público na regular cobrança dos tributos legalmente devidos]. A douta sentença recorrida julgou a presente reclamação procedente, com a consequente anulação do despacho reclamado, por entender verificada a ofensa do caso julgado, porquanto considerou que na sentença transitada em julgado a fiança apresentada foi considerada idónea para garantir a dívida exequenda e suspender a execução, “tendo sido considerada, aliás, a existência de capacidade económica e financeira da fiadora, enquanto facto notório” e que, F. a ser assim, “não é dada à AT a possibilidade de se pronunciar novamente sobre essa mesma fiança e considerá-la, mais uma vez, inidónea, desta feita com uma fundamentação em parte diferente daquela que foi usada na primitiva decisão de indeferimento da garantia e que foi objeto de anulação por este Tribunal”, “sob pena de ofensa do caso julgado”. Ora, contrariamente ao sentenciado, e com o devido respeito que nos merece a decisão do Tribunal a quo, perfilha a Fazenda Pública o entendimento, já defendido na sua contestação, de que não padece o ato controvertido de qualquer ilegalidade, antes enfermando a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de direito. Acontece que, na primeira reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, já melhor identificada, peticionava a aqui reclamante a ilegalidade do mencionado despacho do chefe do SF, datado de 2011/04/05, por o mesmo enfermar dos vícios de falta de fundamentação e de violação de lei, I. Sendo que a fundamentação do despacho então reclamado se resumia, essencialmente, à consideração de que a garantia oferecida (fiança) não consubstancia uma garantia que proporcione o necessário grau de liquidez, atendendo, quer à prossecução do interesse publico da regular cobrança dos tributos devidos ao Estado, quer ao facto do valor monetário que lhe está subjacente não ser realizável de forma certa e célere, em sede da respetiva execução, não consubstanciando, assim, uma garantia idónea. A sentença então proferida, embora tendo concluído pela inexistência do invocado vício de falta de fundamentação, entendeu padecer o despacho controvertido do vício de violação de lei, uma vez que a garantia não foi aceite como garantia idónea, nos termos do disposto no artº 199º do CPPT, uma vez que, “[n]o caso dos autos, está em causa um montante de € 857.905,09, para cuja garantia a Reclamante ofereceu uma fiança prestada pela sociedade C……, S.A., aceitando esta, inclusive renunciar ao beneficio de excussão prévia – assumindo-se como principal pagadora. Perante tais circunstâncias e sendo a capacidade económica e financeira fiadora do conhecimento público – o que aliás, nem sequer vem questionado no ato reclamado – afigura-se-nos que a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia de dívida exequenda” 19 [19 Sublinhado nosso]. Facilmente se constata que o ato inicialmente reclamado limitou a sua análise à idoneidade da garantia apresentada, em abstrato, sendo que, M. na primeira reclamação, solicitou a aqui reclamante, para o que aqui nos interessa, a anulação do ato administrativo que atribuiu inidoneidade da fiança enquanto tipo garantístico, a ser aceite perante o disposto no nº 1 do artº 199º do CPPT e, N. foi precisamente essa matéria que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto apreciou, nos estritos termos que lhe foram peticionados, face aos factos ínsitos nos autos e, em especial, à fundamentação do ato reclamado. Isto é, concluiu que a fiança oferecida era idónea, como meio de garantia a prestar nos termos do disposto no artº 199º do CPPT, conforme pretendia a reclamante, sendo que, em parte alguma do primeiro ato reclamado é feita uma análise da capacidade económica da entidade fiadora 20 [20 Relativamente a um caso semelhante, pronunciou-se o TCA Norte, em 2012/01/27, no processo nº 2614/11.4, concluindo que “O OEF indeferiu a prestação de garantia através de fiança, sem nunca colocar em causa a idoneidade da fiança concretamente prestada para garantir a boa cobrança da quantia exequenda e, portanto, sem nunca questionar a real capacidade económico-financeira da fiadora. Assim, não tendo tais fundamentos estado sequer na base da decisão administrativa impugnada, não poderiam ter sido considerados pelo Tribunal a quo”.], como, aliás, também o reconhece a própria reclamante no âmbito da sua reclamação, bem como a sentença ora recorrida, ao afirmar que o novo despacho de indeferimento tem uma fundamentação diferente do ato anteriormente reclamado. A análise relativa à capacidade financeira da fiadora só ocorreu com o novo ato agora reclamado, o qual indeferiu a garantia apresentada, desta feita, com base na sua insusceptibilidade de garantir os créditos tributários em face da sua incapacidade económica. Inexiste, pois, qualquer conflito entre o plasmado na douta sentença proferida na primeira reclamação intentada (processo nº 1499/11.5BEPRT) e o conteúdo do novo ato que indeferiu o pedido com base na incapacidade económica da fiadora, que possa sequer ser encarado como violação de caso julgado. Ademais, o órgão de execução fiscal, no seu dever de atuação, apreciou a capacidade patrimonial da fiadora, como era sua obrigação legal, já que, insista-se, nunca o tinha concretizado até ao momento em que foi proferido o despacho sob reclamação, cumprindo o julgado 21 [21 V. Os doutos Acórdãos do TCA Norte, de 2011/11/30, processo nº 1423/11.5 e de 2011/12/20, processo nº 2572/11.5.], admitindo e aceitando a fiança como meio de prestar garantia, mas analisando-a, porém, sob um ponto de vista concreto, distinto do que havia considerado no primeiro dos despachos controvertidos. Com o devido respeito, que é muito, não pode a Fazenda Pública aceitar, como parece ser pretendido, que o facto da primeira sentença controvertida ter entendido que a fiança, nos termos analisados no primeiro dos despachos que a apreciou, deveria ter sido aceite como garantia, obrigaria a que a AT aceitasse também que o património da fiadora é apto a garantir a dívida exequenda e acrescido, calculado nos termos do disposto no artº 199º, nº 6 do CPPT. Em conformidade com o disposto nos artºs 100º da Lei Geral Tributária (LGT) e 173º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) 22 [22 Este, aplicável ex vi artº 2º, al. c) do CPPT], perante aquela decisão judicial anulatória, o órgão de execução fiscal estava obrigado a praticar os atos jurídicos e materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada. E, estando a ordem jurídica violada, no entendimento da decisão judicial, porque o nº 1 do artº 199º do CPPT compreende a fiança como meio adequado à prestação da garantia, pela decisão administrativo-tributária agora reclamada, com a aceitação da mesma, ficou inevitavelmente restabelecida a legalidade violada, X. Constatando-se que o órgão de execução fiscal cumpriu o seu dever de executar o julgado anulatório, com a retoma do procedimento tributário e a emissão de um novo ato decisório que acatou a ordem judicial, afastando o vício imputado pela sentença anulatória. O sentenciamento judicial não onerou o órgão de execução fiscal na obrigação de decidir que a fiadora é idónea economicamente para garantir o montante em execução e acrescido, ou seja, não lhe colocou um “efeito vinculante pleno” quanto a esta matéria, sendo que, nenhuma outra pretensão foi sujeita a apreciação e decisão do Tribunal, sendo que, apreciar e decidir um pedido nesse sentido constituiria nulidade, pois a condenação tem de conter-se nos limites do pedido, ou seja, da pretensão material (artº 661º, nº1 CPC), sendo o pedido “o objeto imediato material do processo” 23 [23 Castro Mendes, in Direito Processual Civil, II vol., 1969, p. 7]. AA. Diga-se ainda que aceitar a primeira decisão judicial, com os efeitos que ora se pretendem assacar, poderia redundar numa clara violação de disposições legais, em matéria de disponibilidade de créditos tributários, podendo produzir um efeito claramente pernicioso, uma vez que, BB. poderia a AT ver-se obrigada a aceitar a prestação de uma garantia de valor diminuto, para garantir um PEF instaurado para cobrança coerciva de uma avultada dívida, resultando num claro prejuízo para o interesse público na regular cobrança dos créditos tributários. CC. Resulta, assim, que o novo ato (aqui reclamado) foi proferido sem ofensa do caso julgado, já que o fundamento deste último indeferimento não foi idêntico ao do ato anulado 24 [24 V. o douto Acórdão do STA, de 2011/12/07, processo nº 0419/11, disponível em www.dgsi.pt.]. DD. Acresce que, não obstante a douta sentença sob recurso referir que no douto decisório proferido no âmbito da primeira reclamação foi considerada “a existência de capacidade económica e financeira da fiadora, enquanto facto notório”, o certo é que, com o devido respeito pelo que assim vem decidido, entende a Fazenda Pública que o facto a que se refere não pode ser considerado como facto notório. EE. A sentença proferida no âmbito da primeira reclamação refere que “[n]o caso dos autos, está em causa um montante de € 857.905,09, para cuja garantia a Reclamante ofereceu uma fiança prestada pela sociedade C……, S.A., aceitando esta, inclusive renunciar ao beneficio de excussão prévia – assumindo-se como principal pagadora. Perante tais circunstâncias e sendo a capacidade económica e financeira fiadora do conhecimento público – o que aliás, nem sequer vem questionado no ato reclamado – afigura-se-nos que a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia de divida exequenda” 25 [25 Sublinhado nosso]. FF. A expressão ali utilizada (“sendo a capacidade económica e financeira fiadora do conhecimento público”) leva a concluir que a Mma Juíza do Tribunal a quo considerou que tal facto consubstancia um facto notório e que, por isso, não carecia de alegação e de prova (artº 514º do Código de Processo Civil - CPC), não desenvolvendo o seu raciocínio e dispensando-se de fazer a demonstração dos factos respetivos. GG. Porém, sendo “facto notório” aquele que dispensa a respetiva prova, por conter em si mesmo, “no mecanismo da sua estrutura, uma prova preconstituída, uma prova formada anteriormente ao processo e munida de maiores garantias externas do que as que o processo poderia dar” 26 [26 José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 4.ª ed./reimp, Coimbra, Coimbra Editora, p. 262], também não precisa de ser sustentado num raciocínio silogístico fechado, estruturado numa relação direta entre a conclusão e as suas premissas 27 [27 Segue-se aqui de perto o que neste sentido foi decidido pelo douto Acórdão do TCAN, de 2011/11/30, Processo nº 01423/11.5BEPRT]. HH. Não considera, pois, a Fazenda Pública, salvo o devido respeito por melhor opinião, que o facto da capacidade económica e financeira da fiadora seja facto notório ou do conhecimento geral, escapando à generalidade dos cidadãos nacionais e só estando acessíveis a setores mais ou menos restritos de cidadãos interessados em informação especializada da área económica. II. Ainda citando o referido aresto, “o que poderá ser notório é o nome «……», que a esmagadora maioria dos cidadãos informados no nosso país não deixará de associar a um grupo económico importante, que a «C……, S.A» integrará. Bem como a marca «….» e «……», que o comum cidadão associará sem esforço aos hipermercados que o grupo implantou por todo o país”. JJ. Acresce que, a anulação judicial do ato tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, tudo se passando como se o ato anulado não tivesse sido praticado, devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efetuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação atual hipotética 28 [28 Cfr. Diogo Freitas do Amaral, A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª edição, Coimbra, Almedina, 1997, p.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3ª.edição, Lisboa, Vislis, 2003, p.519], KK. conduta esta que o órgão de execução fiscal adotou e seguiu, pois a nova decisão por si emitida não corresponde a um ato idêntico com o mesmo vício individualizado e condenado pelo julgador no processo de reclamação nº 1499/11.5BEPRT, estando assim totalmente afastada a hipótese de nulidade, por ofensa do caso julgado 29 [29 “O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação” - cfr. o douto Acórdão do TCA Norte, de 2012/01/20, processo nº 00851/07.5BEPRT. Veja-se ainda o Acórdão do mesmo TCAN, de 2011/01/13, processo nº 00832/10.1BEPRT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.].. LL. Perante o ato anulado a AT não estava impossibilitada de proceder à elaboração e prolação de novo despacho, a suprir as deficiências apontadas, tal como se verificou in casu, MM. tendo praticado os atos necessários à reintegração da ordem jurídica violada, aceitando não só admitir a garantia prestada sob a forma de fiança, mas complementarmente, porque essencial ao thema, considerando que a fiadora não possui capacidade económico-financeira para assegurar o crédito da AT. NN. Ora, o princípio do respeito do caso julgado pressupõe exatamente esta atuação, não a impede, já que tal princípio obriga a substituição do ato anulado por outro, desde que a substituição do ato anulado se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação, tal como aqui aconteceu. OO. A AT na análise ponderada e casuística da fiadora, tendo por base todos os elementos contabilísticos, económicos e financeiros ao seu dispor, conclui que “[o] tipo de sociedade da empresa que se oferece como garante C……, SA, por regra, caracteriza-se por falta de estrutura física e humana de suporte, sendo o seu património constituído apenas por participações sociais, o que torna estas empresas suscetíveis de liquidação e de transferência de património quase imediata, retirando idoneidade à garantia que pretende prestar para assegurar o crédito em questão”. PP. Para tal e como melhor resulta do despacho controvertido, a AT fez uma análise, designadamente, da IES do ano de 2010 da fiadora e dos compromissos por esta assumidos, concluindo que a fiadora “terá alguma dificuldade em obter a liquidez necessária à boa execução da garantia no prazo de tempo útil previsto na lei, antes de esta presumir que o garante entra em incumprimento, e que se encontra fixado pelo n.º 2 do art.º 200.º do CPPT em 30 dias”. QQ. Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão (causa de pedir), encontrando-se a eficácia de caso julgado anulatório circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando a que a AT emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios 30 [30 Veja-se o Acórdão do Pleno do STA, de 2003/05/08, disponível em www.dgsi.pt.]. RR. Para fundamentar a sua decisão, em sede de primeira reclamação, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pronunciando-se sobre a ilegalidade substancial do ato então reclamado, expendeu, entre o mais, que “a decisão reclamada padece do vício de violação de lei”, porquanto, “sendo a capacidade económica e financeira fiadora do conhecimento público (…) afigura-se-nos que a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia de divida exequenda”. SS. A anulação do ato decorreu, assim, do reconhecimento de um vício de violação de lei, perfeitamente delimitado, impedindo o alcance deste caso julgado a AT de renovar o ato nos mesmos termos antes expendidos (efeito preclusivo). TT. Pelo que, pelo conspecto do novo ato praticado, ora contestado, afigura-se que o mesmo foi proferido sem ofensa do caso julgado, já que não se limitou a analisar, em abstrato a garantia prestada, UU. Motivo pelo qual entende a Fazenda Pública, com o devido respeito pelo que vem decidido pelo Tribunal a quo, inexistir ofensa do caso julgado. VV. Em suma, a douta sentença sob recurso conclui que, considerando os motivos que levaram à anulação do primeiro ato praticado pela AT, estava esta impedida de o renovar nos termos em que o fez, por força do efeito preclusivo do caso julgado, nomeadamente porque a mesma nunca aduziu quaisquer fundamentos para a alteração do enquadramento a que procedeu no ato renovatório, o que importaria a nulidade do ato praticado 31 [31 Em conformidade com o disposto no artº 133º, nºs 1 e 2, alínea h) do Código do Procedimento Administrativo (CPA).]. WW. Por outro lado, o órgão de execução fiscal atuou em conformidade com o estatuído no disposto no artº 100º da LGT e no estrito cumprimento do prescrito no artº 173º, nº 1 do CPTA. XX. Como vem assinalando de modo reiterado a jurisprudência dos nossos tribunais superiores “a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à AT o dever de desenvolver uma atividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, o que se traduz em dois aspetos: por um lado, no dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual reexercício dos seus poderes (efeito preclusivo, inibitório ou conformativo); por outro lado, no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal ou se esse ato tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação (princípio da reconstituição da situação hipotética atual)” 32 [32 Neste sentido, veja-se o Acórdão do Pleno do STA, de 2008/07/02, recurso nº 1328-A/03, disponível em www.dgsi.pt.]. YY. O efeito preclusivo da sentença anulatória, que é aquele que ora nos interessa, proíbe, portanto, a AT de praticar um ato idêntico ao anulado com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo tribunal, sob pena de nulidade 33 [33 Cfr. José Carlos Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa (Lições), 9ª edição, Coimbra, Almedina, pp. 373-374.]. ZZ. No entanto, na medida em que a eficácia do caso julgado se limita aos vícios que determinaram a anulação, nada obstará à substituição do ato anulado por um ato de sentido idêntico, se essa substituição for possível sem a repetição dos vícios determinantes da anulação 34 [34 Cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, vol. I, Lisboa, Áreas Editora, 2006, p. 892]. AAA. Ora, a anulação do ato anteriormente praticado pela AT teve na sua base o reconhecimento por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de que o mesmo enfermava de um vício de violação de lei, na medida em que a garantia oferecida não foi aceite como idónea para efeitos de suspensão do PEF e, no seu entender, deveria tê-lo sido, atento o conhecimento público da capacidade económica e financeira da fiadora. BBB. Pelo que, por força do efeito preclusivo do caso julgado e tendo em atenção os seus limites objetivos, afigura-se-nos evidente que a AT apenas estava impedida de renovar o ato reincidindo no mesmo vício, isto é, voltando a fundamentá-lo tendo por base, tão somente, o menor grau de liquidez da garantia oferecida. CCC. Não vê, porém, a Fazenda Pública, que praticando um novo ato, analisando, designadamente, a capacidade económica e financeira da fiadora, a AT ofenda o caso julgado. DDD. Pelo contrário, conforma a sua atuação com o sentido da decisão judicial anulatória, aceitando a garantia prestada, mas concluindo pela sua inidoneidade para o efeito pretendido. EEE. Entende, pois a Fazenda Pública, com a ressalva do devido respeito, que a douta sentença sob recurso enferma de erro de julgamento, fazendo errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis in casu, mais concretamente as que regem a prestação da garantia para efeitos de suspensão do PEF, mais concretamente os arts 52º da LGT e 169º e 199º do CPPT. FFF. Entende, assim, a Fazenda Pública, com o devido respeito pelo decidido e salvo melhor entendimento, que a douta decisão recorrida, padece de erro no julgamento de direito, pois, decidindo como decidiu, errou na subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas aplicáveis in casu, mais concretamente as que regem o caso julgado, mormente os artºs 497º, 671º e 673º do CPC, aplicáveis ex vi artº 2º, al. e) do CPPT e artº 133º, nº 1, e nº 2, al. h) do CPA, este aplicável ex vi artº 2º, al. d) do CPPT». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Não foram apresentadas contra alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, sustentando o bem fundado da sentença recorrida. Dispensaram-se os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo. A questão suscitada pela Recorrente é a de saber se a sentença recorrida fez errado julgamento quando considerou nula a decisão administrativa reclamada por violação do caso julgado, o que, como procuraremos demonstrar, passa por averiguar do alcance da anterior sentença anulatória proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para, depois, verificar se a decisão administrativa ora reclamada ofende a autoridade do caso julgado, como julgou o Juiz, ou, pelo contrário, se compreende dentro do âmbito do poder de executar aquela sentença, como sustenta a Recorrente. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Com relevância para a decisão da causa, o Tribunal julga provados os seguintes factos: Em 21/02/2011, no Serviço de Finanças de Matosinhos 1, foi instaurado contra a sociedade B……, S.A. o processo de execução fiscal n.º 1821201101017250, para cobrança de dívidas de IVA dos anos de 2009 e 2010, no montante global de € 676 054,32 – cfr. fls. 5 a 25 dos autos. Em 10/03/2011, a Executada apresentou um requerimento no processo de execução fiscal mencionado na alínea antecedente, no qual manifestava a intenção de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial contra as liquidações exequendas e requeria a fixação de garantia para suspender a execução – cfr. fls. 27 e 28 dos autos. Em 18/03/2011, a Executada foi notificada para prestar garantia no valor de € 857 905,09, para efeitos da suspensão da execução fiscal mencionada na alínea A) supra – cfr. fls. 33 a 35 dos autos. Em 25/03/2011, a Executada apresentou garantia sob a forma de fiança, no valor de € 857 905,09, através da qual a sociedade C……, S.A., se constituiu sua fiadora para suspensão do processo de execução fiscal n.º 1821201101017250 – cfr. fls. 36 e 37 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Por despacho do Chefe de Finanças de Matosinhos 1, datado de 05/04/2011, foi indeferida a garantia oferecida pela Executada, com os fundamentos constantes de fls. 38 e 39 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, tendo sido deduzida reclamação nos termos do art.º 276º do CPPT dessa decisão, pedindo a sua anulação e a aceitação da garantia prestada – cfr. fls. 47 a 85 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido. A reclamação mencionada na alínea antecedente foi autuada neste Tribunal com o n.º 1499/11.5BEPRT, tendo sido proferida sentença em 31/07/2011, a julgar a reclamação procedente e a anular o ato reclamado, da qual se extrai, além do mais, o seguinte: “lV. O direito O objecto da presente reclamação é o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, de 5 de Abril de 2011, que indeferiu à reclamante a prestação de garantia através de fiança para obter a suspensão do processo de execução fiscal (PEF) nº 1821201101017250. O órgão de execução fiscal indeferiu a prestação de garantia através de fiança, basicamente por entender que a fiança não era suficientemente idónea e que as assinaturas dos representantes da sociedade fiadora não estavam reconhecidas, invocando ainda o interesse público da regular cobrança dos tributos devidos e a necessidade de ser dada preferência a garantias de maior e melhor liquidez, que proporcionem cobrança expedita e célere, possibilitando a realização do valor monetário subjacente de forma mais certa, directa e imediata. A reclamante sustenta que o acto reclamado padece de vício de falta de fundamentação e de vício de violação de lei. Relativamente ao vício de falta de fundamentação, afigura-se-nos não assistir razão à reclamante. (…) Já quanto à legalidade substancial do acto reclamado, afigura-se-nos que a razão está do lado da reclamante. Vejamos. Nos termos do artigo 52º da Lei Geral Tributária e 169º do Código de Processo e de Procedimento Tributário, nos casos de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução fiscal que tenham por objecto a (i)legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal, desde que seja prestada garantia idónea nos termos das leis tributárias. Estabelece o artigo 199º do Código de Processo e de Procedimento Tributário que: “Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”. Apesar a fiança de não vir especificamente prevista neste normativo, importa indagar se a mesma constitui um meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. A propósito da noção da fiança, enquanto garantia especial das obrigações em geral, dispõe o artigo 627º do Código Civil: “1. O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor. 2. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor.” No caso dos autos, está em causa um montante de € 857.905,09, para cuja garantia a reclamante ofereceu uma fiança prestada pela sociedade C……, SA, aceitando esta, inclusivé, renunciar ao benefício de excussão prévia e assumindo-se como principal pagadora. Perante tais circunstâncias e sendo a capacidade económica e financeira da fiadora do conhecimento público – que, aliás, nem sequer vêm questionadas no acto reclamado – afigura-se-nos que a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia da dívida exequenda. Quanto aos argumentos invocados pela administração tributária referentes à facilidade e rapidez da execução da garantia introduzem uma restrição ao conceito de idoneidade da garantia que não tem suporte legal. Como vem referido no Ac. do TCAS de 12.05.2010, proferido no Processo 03966/10: “(...) o artº 199º, nº 1 do CPPT não confere à Administração Tributária uma escolha, pelo contrário, esta disposição determina que terão que ser aceites todas as garantias idóneas, definindo de seguida o que se deverá, exactamente, entender por garantia idónea. Não se estando perante qualquer margem de escolha por parte da Administração Tributária, em que esta possa livremente optar por aceitar ou não determinada garantia idónea, tal aceitação está dependente apenas de estarmos perante uma garantia susceptível de assegurar os créditos exequentes, o que se afere com base nos factos apurados nos autos...” (…) Conclui-se, pois, que a decisão reclamada padece dos invocados vícios de violação de lei e, consequentemente, não pode manter-se. Decisão Nestes termos, decide-se julgar a presente reclamação procedente e, em consequência, anular o acto reclamado. (…)” – cfr. fls. 150 a 153 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. A sentença mencionada na alínea antecedente foi notificada à Fazenda Pública, que dela não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado e o processo baixado ao órgão de execução fiscal – cfr. fls. 155, 170 e 171 dos autos. Em 03/02/2012, a Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças do Porto, prestou, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1821201101017250, uma informação extraindo as seguintes conclusões: Nos termos do art.º 74º da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado pelo contribuinte recai sobre o próprio, devendo, no requerimento em que oferece a garantia, demonstrar a idoneidade desta, juntando a prova necessária; No caso em análise, o sujeito passivo B…… SA não efectuou prova da idoneidade da garantia oferecida; Sendo que a B…… SA pertence ao grupo da empresa fiadora, verifica-se o cumprimento do estipulado no n.º 3 do art.º 6º do Código das Sociedades Comerciais; Sendo a fiança uma garantia que concede ao credor apenas uma garantia geral sobre o património de um terceiro, sem incidir directamente sobre determinado bem, não pode ser aceite como capaz de ter um efeito suspensivo de execução fiscal, pelo tipo de garantia que é, independentemente do seu valor; O facto do património do fiador responder não apenas perante o credor da relação afiançada mas também perante todos os outros credores do fiador, pode significar que a massa patrimonial do fiador é insuficiente para o cumprimento das suas obrigações; Devido ao seu regime legal, a possibilidade de oscilação do património do fiador que responde perante os seus próprios credores assim como perante os credores do(s) afiançado(s), a possibilidade de o fiador se recusar ao cumprimento, podendo opor ao credor tanto os meios de defesa que competem ao devedor principal, bem como aqueles que lhe são próprios, podemos concluir que esta forma de garantia não assegura de forma suficiente os créditos do exequente no prazo de 30 dias que se encontra legalmente previsto para pagamento após citação, no n.º 2 do art.º 200º do CPPT; O tipo de sociedade da empresa que se oferece como garante C……, SA, por regra, caracteriza-se por falta de estrutura física e humana de suporte, sendo o seu património constituído apenas por participações sociais, o que torna estas empresas susceptíveis de liquidação e de transferência de património quase imediata, retirando idoneidade à garantia que pretende prestar para assegurar o crédito em questão; Analisada a IES do ano de 2010 e os compromissos já assumidos pela sociedade que se oferece como fiadora, verificam-se ainda os seguintes factos susceptíveis de aferir quanto à inidoneidade da garantia oferecida: As obrigações de curto prazo, no valor de € 387.473.668,49 excedem em larga escala os activos que apresentam liquidez de igual prazo, de € 229.689,30; O garante deverá apresentar um valor de activo corrente susceptível de responder perante o passivo corrente e responsabilidades que pretende assumir especialmente quando se tratam de garantias pessoais simples (como é o caso da fiança); Considerados os valores constantes do balanço a 31.12.2010, constata-se que os capitais alheios de curto prazo (inferior a 12 meses) constituídos basicamente por financiamentos obtidos, estão a financiar activos com carácter de permanência – activo não corrente (superior a 12 meses), o que pode gerar grandes dificuldades de tesouraria; O Fundo de Maneio da C……, SA é negativo, de € 385.064.464,25, o que significa que, face aos activos que a empresa possui à data do balanço (de longo prazo), o risco de não conseguir fazer face às obrigações já assumidas é bastante elevado; É reconhecido pela própria empresa que oferece a garantia, que existe risco de liquidez, definindo uma estratégia de curto prazo, no comentário 3.2 da sua IES de 2010, que, aplicada à data do balanço, as suas obrigações de curto prazo apenas poderiam ser garantidas por empréstimos bancários ou de accionistas, e na prática os seu passivo iria manter-se ou mesmo aumentar com os novos encargos assumidos; Os resultados da empresa que se oferece como fiadora são negativos de € 7.646.775,94; Os critérios de valorimetria das participações detidas pela empresa que se oferece como fiadora estão sujeitos a alguma subjectividade e juízos de valor, derivado ao novo sistema de normalização contabilística, sendo até a fiabilidade das perdas por imparidade reconhecidas, dependente de parecer do Conselho de Administração; Deste modo, o valor do património desta empresa poderá ser substancialmente diferente na presente data ou na data em que existisse necessidade de accionar a garantia; As participações financeiras registadas no Activo não são cotadas em bolsa, pelo que a sua transformação em liquidez não é imediata; A C……, SA, de harmonia com a informação conhecida pela Administração Tributária, já assumiu garantias pessoais noutros processos de execução fiscal, que, no distrito do Porto, totalizam € 5.633.976,68, não reflectidos nas suas demonstrações financeiras, os "passivos contingentes"; Desta forma, pode-se concluir que a C……, SA terá alguma dificuldade em obter a liquidez necessária à boa execução da garantia no prazo de tempo útil previsto na lei antes de esta presumir que o garante entra em incumprimento, e que se encontra fixado pelo n.º 2 do art.º 200.º do CPPT em 30 dias. Face à análise efectuada, propõe-se a recusa da fiança por falta de idoneidade da mesma.” – cfr. fls. 175 a 180 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. I) Em 07/02/2012, na informação mencionada na alínea antecedente, foi exarado, pelo substituto legal do Diretor de Finanças do Porto, o seguinte despacho: “Concordo” – despacho reclamado – cfr. fls. 175 dos autos. O despacho mencionado na alínea antecedente foi notificado à Executada em 23/02/2012 – cfr. fls. 223 e 224 dos autos. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Matosinhos 1, por correio eletrónico, em 05/03/2012 – cfr. fls. 226 e 227 dos autos». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas de IVA, a Executada, manifestando a intenção de impugnar graciosa ou contenciosamente a liquidação daquele imposto, requereu ao órgão de execução fiscal a fixação do montante da garantia a prestar para efeitos de suspensão da execução, nos termos do art. 169.º do CPPT. Na sequência da notificação que lhe foi feita do montante da garantia a prestar, a Executada apresentou um documento pelo qual uma sociedade terceira se obrigou perante a AT como fiadora pelo montante calculado pelo órgão de execução fiscal para efeitos de prestação da garantia, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia. O Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1 – órgão da AT competente para o efeito (Nos termos do art. 199.º, n.º 8, do CPPT, o órgão competente para apreciar as garantias é aquele a que competiria autorizar o pagamento em prestações, ou seja, de acordo com o art. 197.º do mesmo Código, aquela competência reparte-se entre o órgão periférico regional e o órgão da execução fiscal, consoante o valor da dívida exequenda seja ou não superior a 500 UC. Para maior desenvolvimento, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 8 ao art. 199.º, pág. 415.) – indeferiu o requerimento da Executada, que reclamou dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ao abrigo do disposto nos arts. 276.º a 278.º do CPPT. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a reclamação procedente e anulou o acto reclamado e a sentença transitou em julgado por falta de impugnação. A AT proferiu então nova decisão de indeferimento da garantia apresentada (fiança) para a suspensão do processo executivo acima mencionado. Reclamou novamente a Executada desta última decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o Juiz, deferindo a reclamação, declarou o acto reclamado nulo por violação do caso julgado constituído pela anterior sentença. Para tanto, considerou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em síntese, que a primeira decisão administrativa de indeferimento da prestação de garantia por fiança foi anulada por sentença proferida em anterior processo de reclamação judicial e que transitou em julgado. Assim, e porque nessa sentença, a Juíza que a proferiu apreciou a idoneidade da fiança em concreto para garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem à suspensão da execução até que estivesse decidido o processo gracioso ou contencioso que a Executada se propunha interpor, designadamente apreciando a capacidade económica e financeira da fiadora, não podia agora a AT, sob pena de violação do caso julgado material, renovar o acto anulado, a menos que, invocasse novos motivos e conseguisse, por via da fundamentação, demonstrar objectivamente que eles são diferentes e qual a razão por que não foram inicialmente considerados, o que tudo não fez. Por isso, concluiu, o acto ora reclamado deve ser entendido como praticado com o intuito de defraudar o resultado querido pela sentença anulatória e, em consequência, ser declarado nulo, nos termos do disposto no art. 133.º, n.º 2, alínea h), do CPA, aplicável ex vi do art. 2.º, alínea d) do CPPT. É desta segunda sentença que vem interposto o presente recurso. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas e extensas conclusões, a Recorrente entende que a decisão administrativa reclamada – a segunda que a AT proferiu sobre a fiança oferecida como garantia – não viola a força do caso julgado decorrente da primeira sentença. Isto, em síntese, porque considera que a primeira sentença (para além da invocada falta de fundamentação da decisão reclamada, fundamento que julgou improcedente) limitou-se a apreciar e decidir a idoneidade da fiança em abstracto, a sua admissibilidade à face do art. 199.º do CPPT como modo de prestar garantia, e não se pronunciou sobre a idoneidade da mesma em concreto, designadamente aferindo da capacidade económica e financeira do fiador e ajuizando sobre se a mesma devia ou não ser aceite; nem poderia ter sido de outro modo, em face dos fundamentos da primeira decisão administrativa reclamada, que se limitou a considerar que a fiança não constituía modo válido de prestação de garantia; por isso, não se verifica violação do caso julgado, uma vez que na segunda decisão administrativa o indeferimento da garantia teve como fundamento a inidoneidade em concreto da fiança apresentada na sequência da apreciação da análise da capacidade económica e financeira da fiadora à face dos elementos ao seu dispor, ou seja, fundamento distinto do da primeira decisão administrativa e, ademais, aquela foi praticada em execução da primeira sentença, «em conformidade com o disposto no art. 100.º da LGT e no estrito cumprimento do prescrito pelo art. 173.º, n.º 1, do CPTA»; a primeira sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar como facto notório a capacidade económica e financeira da fiadora. Assim, como deixámos dito em 1.8, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez errado julgamento quando considerou nula a decisão administrativa reclamada por violação do caso julgado, o que, como procuraremos demonstrar, passa por averiguar do alcance da anterior sentença anulatória proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para, depois, verificar se a decisão administrativa ora reclamada ofende a autoridade do caso julgado, como julgou o Juiz, ou, pelo contrário, se compreende dentro do âmbito do poder de executar aquela sentença, como sustenta a Recorrente. 2.2.2 DOS EFEITOS DO CASO JULGADO E DA SUA VIOLAÇÃO No caso sub judice, na sentença que apreciou a reclamação judicial sobre a primeira decisão administrativa que indeferiu a prestação de garantia através da garantia apresentada, deixou-se dito, não só que a fiança era uma forma adequada para prestar a garantia, como também que, em face do montante da dívida exequenda e da capacidade económica e financeira da fiadora, que considerou ser do conhecimento público e não ser questionada no acto reclamado, «a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia». Assim, como bem ficou dito pelo Juiz do Tribunal a quo, nessa primeira sentença, que transitou em julgado, foi emitida pronúncia quanto à idoneidade em concreto da fiança apresentada, quanto à capacidade da fiadora para responder pela dívida exequenda e pelo acrescido e quanto à sua adequação ao fim visado, qual seja a suspensão da execução fiscal até que esteja decidida a impugnação graciosa ou contenciosa que a Executada se propôs instaurar. Contrariamente ao que parece supor a Recorrente, não importa aqui saber se a primeira decisão administrativa tinha ou não usado como fundamento a inidoneidade em concreto da fiança apresentada e se a sentença que conheceu a reclamação judicial contra ela deduzida eventualmente incorreu em excesso de pronúncia (cf. arts. 661.º, n.º 1, e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC)) ao conhecer da questão da idoneidade em concreto da fiança; como igualmente, não importa aqui saber se essa sentença fez ou não correcto julgamento quando deu como assente que a fiadora tinha capacidade económica e financeira para prestar a fiança, designadamente ao considerar a situação patrimonial da fiadora como facto notório, e, consequentemente, que esta «não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia». É que essa sentença transitou em julgado (cf. art. 677.º do CPC), por preclusão dos recursos ordinários, motivo por que se formou caso julgado material, «impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material litigada» (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2.ª edição, pág. 703.), como resulta do disposto nos arts. 671.º, n.º 1, e 673.º, do CPC). Se a AT discordava dessa sentença, por algum daqueles motivos ou por outros, devia dela ter recorrido oportunamente. Não o fez, sibi imputet. Não pode é, agora, pretender extrair consequência alguma de uma pretensa nulidade daquela sentença por excesso de pronúncia ou de um eventual erro no julgamento da matéria de facto de que a mesma padeça. Consequentemente, não pode praticar novo acto em que, pronunciando-se de novo sobre a fiança apresentada, a considere – ainda que com fundamentos parcialmente diversos dos utilizados na primeira decisão – inidónea, mais uma vez. Vejamos: Como bem salientou a sentença recorrida, no que é secundada pelo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, tendo a primeira sentença anulado o acto com fundamento em que este incorreu em violação de lei por a fiança apresentada ser idónea, uma vez que o património da fiadora era suficiente para responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, não podia a AT voltar a pronunciar-se sobre a idoneidade concreta da fiança, ainda que usando fundamentos em parte diversos. É certo que a Recorrente sustenta que a sentença recorrida se limitou a decidir da idoneidade em abstracto da fiança, sobre a sua admissibilidade como meio de prestar garantia. Mas, a verdade é que da sua própria alegação resulta o contrário: veja-se, v.g., o teor das conclusões RR) e SS), onde deixou dito: « RR. Para fundamentar a sua decisão, em sede de primeira reclamação, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pronunciando-se sobre a ilegalidade substancial do ato então reclamado, expendeu, entre o mais, que “a decisão reclamada padece do vício de violação de lei”, porquanto, “sendo a capacidade económica e financeira fiadora do conhecimento público (…) afigura-se-nos que a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia de dívida exequenda”. SS. A anulação do ato decorreu, assim, do reconhecimento de um vício de violação de lei, perfeitamente delimitado, impedindo o alcance deste caso julgado a AT de renovar o ato nos mesmos termos antes expendidos (efeito preclusivo)». Por outro lado, toda alegação aduzida em ordem a demonstrar que não pode ter-se como facto notório a situação económica e financeira da fiadora só faz sentido no pressuposto, que ficou aceite, nomeadamente, nas conclusões E) e EE), de que a primeira sentença apreciou aquela situação para aferir da idoneidade da fiança oferecida. Como também bem ficou dito na sentença recorrida (Citando MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo comentado, 2.ª edição, Almedina, págs. 649/650.), a autoridade do caso julgado das sentença anulatórias de actos administrativos inclui vários efeitos, a saber: (i) constitutivo, concretizado na anulação do acto; (ii) preclusivo, proibindo a reincidência nos vícios cometidos; (iii) preclusivo complementar, impedindo a Administração de renovar um acto anulado quando, invocando novos motivos, não consiga objectivamente demonstrar que eles são diferentes e qual a razão por que não foram inicialmente considerados, sendo que faltando essa demonstração, por via da fundamentação, parece que o acto renovatório deve ser entendido como praticado com o intuito de defraudar o resultado querido pela sentença anulatória, sendo por isso ofensivo do caso julgado e nulo, de acordo com o disposto no art. 133.º, n.º 2, alínea h), do CPA. No caso sub judice, dissemo-lo já, a primeira sentença considerou que o acto anulado enfermava do vício de violação de lei, na medida em que, após apreciação da capacidade económica e financeira da fiadora – que considerou facto do «conhecimento público» e, por isso, dispensado de prova (cf. art. 514.º do CPC) – «a fiança oferecida não podia deixar de ser considerada idónea e aceite como garantia da dívida exequenda». Assim, para que se admitisse a AT a praticar novo acto em que considerasse tal fiança concretamente inidónea, ainda que com novos fundamentos, seria necessário que esta tivesse demonstrado, por um lado, que estes eram diferentes e, por outro lado, por que os não considerara inicialmente, o que tudo a AT não fez. Assim, a sentença recorrida, que julgou o acto reclamado nulo por ofensa ao caso julgado, não merece censura. Por tudo o exposto, o recurso não merece provimento. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Se o tribunal, bem ou mal (aqui não cumpre apreciar), aferiu a idoneidade da fiança prestada em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, e afirmou que essa garantia era idónea para o fim visado (suspensão da execução fiscal), sendo esse um dos fundamentos por que anulou a decisão administrativa de indeferimento da prestação de garantia mediante a prestação dessa fiança, o trânsito em julgado dessa sentença por falta de recurso (cf. art. 677.º do CPC) faz com que se tenha formado caso julgado material a esse respeito (cf. arts. 671.º, n.º 1, e 673.º, do CPC). II - Nesse caso, não pode a AT, sob pena de nulidade (cfr. art. 133.º, n.º 2, alínea h), do CPA), praticar novo acto de indeferimento da prestação de garantia mediante aquela fiança com fundamento na sua inidoneidade em concreto, a menos que invoque novos e diferentes motivos e qual a razão por que não foram inicialmente invocados. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2012. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.