9311366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9311366
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Inibição da faculdade de conduzir, Lei aplicável, Aplicação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012769
Nr Documento: RP199410269311366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48f48b0bf3542b4d8025686b00669cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311366.EB
Sumário
O novo Código da Estrada entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 1994 e, com ele, ficou revogado o de 1954, onde se inclui o seu artigo 59 que previa e punia o crime de homicídio negligente cometido no exercício da condução. Havendo que apreciar e julgar factos constitutivos daquele crime já depois da entrada em vigor do novo Código, coloca-se um problema de sucessão de leis no tempo, a resolver de acordo com o artigo 2, n. 4, do Código Penal. Estando o referido crime também previsto no artigo 136 do Código Penal, é de aplicar este preceito por se mostrar mais favorável ao arguido, tanto mais que, aí, se não prevê qualquer medida de inibição - hoje pena acessória, artigo 138, n. 1 do Código da Estrada - e que resultava do artigo 61, n. 2 do Código anterior.