015517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015517
ACORDAO
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Murteira , Aurora
Recorridos: Pmin - Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN E MINIENE DE 1980/08/14.
Nr Convencional: JSTA00007140
Nr Documento: SA119821028015517
Data de Entrada: 12/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec6f1874ec86cc8802568fc00386124
Sumário
A cessação da comissão de serviço prevista no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-F/79 deve ser fundamentada.
