9850042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850042
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Brisa, Réu, Responsabilidade extra contratual, Competência territorial, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022248
Nr Documento: RP199802029850042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e66387830cfa32c28025686b00670db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850042.F0
Sumário
I - O tribunal com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente competente para conhecer da acção de indemnização proposta contra a Brisa por alegada culpa desta concessionária de auto-estradas na produção do sinistro ( que não teria removido objectos caídos na via ).