0075811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0075811
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prazo, Alegações, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025653
Nr Documento: RL199902090075811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9b53d8e00fc445d802569a1004eb0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075811.29
Sumário
Nas providências cautelares, dado o seu carácter urgente (nº 1 do art. 382º do CPC), o prazo previsto para a apresentação de alegações de recurso não se suspende durante as férias judiciais, mesmo após o decretamento da providência.