076688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076688
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento, Senhorio, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023291
Nr Documento: SJ198810120766881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c84c2ea2caeaf27802568fc003a7b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076688.63
Sumário
Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, haverá sempre que estabelecer-se para a decisão em cada caso concreto uma certa diferenciação hierárquica, segundo o que resulta das regras do bom senso. A legislação especial sobre arrendamentos não obsta à aplicação do artigo 1110 do Código Civil, não estando o regime estatuído neste artigo em oposição com o regime especial da precaridade das casas camarárias atribuídas a famílias carenciadas, podendo a câmara proprietária exercer sempre os poderes que a lei lhe atribui.