97P598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P598
Acórdão
Descritores: Contraditório, Princípio do acusatório, Processo penal, Objecto do processo, Alteração dos factos, Qualificação, Convolação, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035884
Nr Documento: SJ199709240005983
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP ANOTADA NOTAVII AO ARTIGO 32. G M SILVA IN CURSO III PAG117 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e49f077f030da424802568fc003bab04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P598.33
Sumário
A estrutura acusatória do processo penal resolve-se, em duas dimensões - a material relativa à fase em que ele se encontra e a orgânica - subjectiva referente às entidades competentes, para instrução, acusação e julgamento. É a acusação que define o objecto do processo. Os artigos 358 e 359 do C.P.Penal só contemplam a alteração relativa a factos novos (não descritos na acusação). Não é o caso, de apenas se provarem alguns dos aí insertos. O juiz pode alterar a qualificação jurídica dos factos que tenham sido incluidos na acusação, assim como dos alegados pela defesa.