0003013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0003013
Acórdão
Descritores: Licença, Condução automóvel, Interdição, Forma de processo
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006884
Nr Documento: RL199605290003013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/774f298c8a6ce69d8025680300047953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003013.85
Sumário
Para aplicação da medida de interdição de concessão de licença de condução, é de usar o processo comum. O uso de emprego de forma de processo especial acarreta nulidade insuprível, e, consequentemente, de conhecimento oficioso.