0040062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0040062
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012553
Nr Documento: RL199110030040062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2b84735f578a014802568030001e002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040062.B2
Sumário
Em acção declarativa de simples apreciação positiva, apenas é possível obter a declaração da existência de um direito. Nessa acção, a sentença não tem força de título executivo e, como tal, não é possível que, se não se conseguir fixar o "quantum", se relegue a sua determinação para o que se liquidar em execução de sentença.