079048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079048
Acórdão
Descritores: Empresa, Falencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003848
Nr Documento: SJ199006060790481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf5315efd9944fae802568fc003970a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079048.13
Sumário
O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologação do juiz. O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. A escolha dos meios de recuperação, gestão controlada ou prorrogação da assembleia, deve ter os votos maioritarios dos credores, com um minimo de 75% dos que viram os creditos aprovados. A apresentação de nova proposta de gestão controlada no processo ja iniciado, não implica a recontagem daquele prazo de oito meses nem evita as consequencias falimentares do artigo 17, n. 3 do Decreto Lei n. 177/86, de 2 de Julho.